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Prouradoria da República
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Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Termo de Apelação, 1920 e 1922. Lei nº 3994, de 05/01/1920. Lei nº 3720, de 15/01/1919. Lei nº 720, de 28/09/1853. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 1263, artigo 271. Decreto nº 958, artigo 297. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Decreto nº 193 A, de 30/01/1890. Constituição Federal, artigo 75. Decreto nº 25/05/1918. Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132. Lei nº 2924, de 05/01/1915. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13. Decreto nº 12800, de 08/01/1918. Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7. Lei nº 221, de 1894, artigo 46. Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5
17773 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado.

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