Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965. guia de recolhimento imposto de renda 1964. código de processo civil, art. 842. decreto-lei 2627 de 1940. lei 154 de 1947
43004 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A agravante havia proposto uma ação ordinária para o fim de que fosse declarada ilegal a decisão do 1° Conselho de Contribuintes, que estabeleceu o pagamento no valor de 19.442,10 cruzeiros, correspondente a multa. lei de sociedade por ações, decreto-lei 2627 de 1940. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. A autora desistiu da ação e o juiz homologou.

 Lojas Americanas S.A. (agravante). União Federal (agravada)