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O autor, único arrimo de seu irmão menor e de sua mãe, mulher, estado civil viúva, dona Maria da Conceição Garcia, através desta, pediu, fundamentado no decreto 12790 de 02/01/1918, artigo 114, ordem de habeas corpus pois encontrava-se preso em Campinho, no Prmeiro Grupo de Artilharia Montada, por não apresentar-se no prazo legal quando de seu sorteio para o serviço militar, sendo, por isso, considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e mandou subir os autos ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando o habeas corpus. Custas ex-causa