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Descrição arquivística
Cartório Roquete. STF. Procuradoria Geral da Reública
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Jornal Diário Oficial, 1921, Correio da Manhã, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 14648 de 26/01/1921. Decreto nº 1194 de 16/02/1916. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Lei nº 4030 de 31/12/1920, artigo 41. Constituição Federal, artigo 48
17649 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os 24 autores, com endereços citados, eram todos estabelecidos com fábricas de cerveja e salão de venda a varejo, sentiram-se ameaçados a serem ofendidos em seus direitos por ato da União Federal, definindo o imposto de consumo, pelo decreto 14648 de 26/01/1921, dito ilegal e inconstitucional. Pediu-se mandado proibitório contra a União Federal, com pena de 200:000$000 a serem pagos em caso de procederem à violência. O juiz indeferiu o pedido. O despacho foi agravado ao STF que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi aceito e anulou o acórdão anterior

 Unão Federal (reu). Meira & Companhia (autor). Oliveira Fernandes & Companhia (autor). Antônio Alves & Imão (autor). Santos, Gomes & Companhia (autor). Fontes & Fernandes (autor)