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Descrição arquivística
Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1a.. Banco Pelotense. Secretaria de Polícia do Distrito Federal
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Agravo de Petição, 1921. Procuração, 1920. Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920. Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919. Código Civil, artigos 506 e 507, 146. Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3
17648 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, proprietário da barca norueguesa Skomedal, requereu a reintegração da barca, fundamentado no código civil, artigo 506. O réu afirmou que esta barca saiu do patrimônio do autor, apresentando escrituras públicas onde haveria uma sociedade anônima denominada Companhia Brazileira de Cabotagem Limitada, de compra e venda. O autor alegou serem tais escrituras alsas e abriu um inquérito policial, que foi interrompido. O juiz indeferiu a medida provisória requerida. O despacho foi agravado ao STF, que negou provimento ao recurso