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42969 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 145. Inconclusos, o impetrante não providenciou andamento do feito

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