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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Jornal do Brasil. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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2procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1967. jornal Diário Oficial 05/02/1963, 21/11/1963. cheque de vencimento Cr$ 929,765, Cr$553,999, Cr$ 171,449 1966. jornal Diário Oficial 08/06/1966, 21/11/1966, 14/10/1965, 06/07/1962. O ÁFIA jul./ago. 1964. Diário Oficial 31/01/1964. Jornal do Brasil 23/10/1964. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1964. 8telegrama 1966. 3impresso. estatuto dos agentes aduaneiros. nas repartições aduaneiras. "coleção documentária". 19telegramas. 3fotografia Jornal não informado. decreto-lei 9085 de 1946. código de processo civil, art. 670. decreto-lei 8 de 1966. decreto 58855 de 1966. Rodrigues, Leonel (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23. lei 1711 de 1952
42929 · Dossiê/Processo · 1966; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora promoveu uma ação de dissolução da União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro - UNAFIA - sociedade civil. A suplicante alegou que a ré estaria exercendo atividades ilícitas contrárias, nocivas e perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade. A suplicante alegou também que a suplicada não possuía condição legal de organização, nem de representação autêntica. Desta forma, a autora solicitou que fosse decretada a dissolução da UNAFIA. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Tal processo contém documentos.

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