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Descrição arquivística
Secretaria da Camara dos Deputados. Procuradoria Seccional da República
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Jornal O Paiz, 26/09/1895, Cidade do Rio, 29/09/1895, Jornal do Brasil, 26/09/1895, A Notícia, 26/09/1895. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1895. Recurso Crime, 1896. Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1895. Carta Precatória para Intimação, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, Petrópolis, 1895. Carta Precatória para Intimação, Juízo Municipal da Câmara de Niterói, 1895. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24. Código Penal, artigo 134. Lei de 20/11/1894, artigo 20
16961 · Dossiê/Processo · 1895
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, denuncia o réu por penetrar no recinto da Câmara dos Deputados e desacatá-lá, proferindo palavras injuriosas, como Camara de Bandidos entre outras, interrompendo os trabalhos legislativos e causando um grande tumulto, que só cessou com a prisão deste pela Comissão de Polícia da Comarca. O réu estaria incurso no Código Penal art. 134 e na Lei de 20/10/1894 art 20. O denunciado tem 27 anos de idade, estado civil solteiro, e jornalista. desacato a autoridade. O juiz julgou procedente a denúncia contra o réu. O réu recorreu e o juiz julgou prescrita a ação penal intentada a Pinto de Andrade.

 União Federal (autor)