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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Procuradoria da República
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Jornal Diário Oficial, 02/04/1911. Taxa Judiciária, 1913. Decreto nº 3890 de 01/01/1901. Decreto nº 1073 de 22/11/1874. Decreto nº 364 de 06/01/1876. Lei nº 221 de 1894
16940 · Dossiê/Processo · 1911
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, professor da cadeira de Astronomia e Geodezia da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, pede que seja paga a diferença de salários com gratificação obtida por 25 anos de carreira. Baseado no Código de Ensino, art 31, pede que seja calculado por base da tabela em vigor e não em quie vigorava no tempo em que o professor completava 25 anos. Ação procedente. Posteriormente o STF deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente

 União Federal (réu)