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Descrição arquivística
Tribunal de Contas da União. Congresso Nacional. Procuradoria da Repúbica da Seção do Pará
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Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1916, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 10/4/1917. Jornal Diário Oficial, 08/07/1913, O Estado do Pará, 16/07/1914, Diário Oficial do Estado do Pará, 10/05/1914, Jornal do Commércio, 03/03/1915, Correio da Manhã, 21/03/1918, 09/04/1918, 31/03/1918, 27/03/1918, 23/03/1918, 26/03/1918. Recibo, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Carta Precatória para Vistoria, 1917. Fotografia. Taxa Judiciária, 1917. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 3071 de 01/01/1915. Decreto nº 5978 de 18/04/1906. Decreto nº 848 de 11/10/1890
16827 · Dossiê/Processo · 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, médico, residente em Belém, Pará, requereu rescisão de contrato com a ré, por descumprimento de cláusulas, além de indenização por perdas e danos. O autor fora responsável por inovação assegurada pelas patentes 4751, 5191, 5192, referentes a um processo especial para produçao de borracha sem defumação, e conservação do latex da seringueira, denominado Seringueira líquida, Lactina e Cauchina. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência e codenou o réu nas custas. Despacho foi agravado, porém amntido pelo STF

 União Federal (réu)