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Supremo Tribunal Federal. Ministério da Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Correios e Telégrafos
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Diário da Justiça 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963. custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963. telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963. art. 141, 157 da Constituição Federal. lei 1533 de 31/12/51. lei 4019 de 20/12/61. decreto 807 de 30/3/62. lei 1711 de 28/10/52. lei 3780 de 12/7/60
42911 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os funcionários do Ministério do Trabalho e da Previdência Social impetraram mandado de segurança contra o diretor da Divisão de Pessoal do mesmo ministério de forma a prevenir a já conhecida recusa da Administração Pública em atender os pedidos de inclusão da taxa adicional de 30

 Diretoria da Divisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu)