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Descrição arquivística
Procuradoria Judicial. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento dos Correios e Telégrafos
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2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. decreto 807 de 1962. lei 3.780 de 1960. lei 1.711
42910 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

 Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)
2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. decreto 807 de 1962. lei 3.780 de 1960. lei 1.711
42912 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

 Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)