Mostrar 1 resultados

O autor, professor jubilado da Escola Naval, teve a suspensão de seu pagamento sob fundamento de ter aceito o lugar de Chefe da Comissão da Conta Cadastral do Distrito Federal. O autor fez o pedido ao Ministério da Fazenda para se efetuarem o pagamento e o pedido foi indeferido. Fundamentado no decreto de 04/11/1892, artigos 7 e 9, o autor requereu o pagamento de seus vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação que o STF deu provimento