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Descrição arquivística
Ministério dos Negócios de Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Inspetoria Geral de Obras Públicas. Ministério dos Negócios da Fazenda
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Planta dos sítios Olho D'Água e Lagoa dos Porcos, 1889. Procuração, Pernambuco, 1889. Procuração, Tabelião Luiz Souza da Costa Barros, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1889, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1889. Escritura de Arrendamento, 1876. Escritura de Venda, 1878, Tabelião Pedro José de Castro. Jornal Diário Oficial, 14/10/1892. Carta Precatória, 1892. Carta de Arrematação, 1888. Recibo, Banco Rural e Hypotecário, 1888. Decreto nº 6092 de 12/01/1876. Termo de Caução, 1889. Decreto nº 10176 de 15/01/1889. Decreto nº 6072 de 12/01/1876. Decreto nº 1654 de 27/10/1855. Lei nº 3396 de 24/11/1888. Decreto nº 9549 de 24/06/1885, artigo 54. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669
16211 · Dossiê/Processo · 1889
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, por ordem do Ministério da Agricultura, requereu a desapropriação das águas dos Três Rios, declaradas utilidade pública pelo Decreto 10176 de 11/01/1888, agora já canalizadas para o abastecimento de água da cidade. As terras da fazenda Cantagalo, pertencentes a Leonardo Teixeira Leite e seus herdeiros, estão dentro dos limites desapropriados pelo Decreto 1664 de 27/10/1855 e pela lei 3396 de 24/11/1888. Assim, a autora ofereceu o valor de 36:258$10 réis como indenização. Foi deferido o requerido. O réu agravou a sentença e o Supremo Tribunal Federal não recebeu o agravo

 Fazenda Nacional (réu)