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Description archivistique
Justiça do Distrito Federal. Departamento Jurídico. Gabinete do Presidente
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(4)procuração, tabelião, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ. Rua do Carmo, 60, RJ, 1959. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1959. (2)certidão de recibo firma, pelo Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ. Rua do Carmo, 60, RJ, 1959. anexo, Projeto de lei da Câmara, 1958. anexo, (2)Carta enviada ao Impetrado, 1959. (21)cópia da procuração, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ,1959. Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1959. custas processuais, 1959. boletim de serviço(2). relação nominal anexa à ordem de serviço, nº2883, 1959. Boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959.
42811 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram domiciliados em Campos, estado do RJ , Recife, PE e Fortaleza, Ceará. Todos eram de nacionalidade; brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal sediada à Rua México, 128, RJ. Obtiveram reclassificação de acordo com o Decreto nº 23504 de 14/08/1947, mas as mudanças não foram totalmente cumpridas. Pediram notificação do réu e pagamento da diferença de vencimentos entre 1946 e 1958;O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Decreto nº 23.504 (14/08/1917); Artigo 1º da Lei nº 1533; Lei nº 10/1958 Artigo 77.

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