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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. 18º Delegacia do Distrito Policial
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procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1959. custas processuais, 1959. (3)recibos referentes a aluguel. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959. (2)cópia de autorização do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959. Artigo 371 do Código de Processo Civil. Artigo 1189, 506 Código Civil
42791 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor estado civil casado, servidor autárquico, alegou que era locatário de um imóvel à Rua Marechal Jofre, nº 145 no conjunto residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. O suplicante, contudo, foi despejado de seu imóvel. Este requereu a reintegração do mesmo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente.

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