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Archivistische beschrijving
Colégio Jurema. Colégio S. Bento. Ministério da Educação e Saúde. Avenida Portugal, 182/apto 5 (autores). Praia de Botafogo, 166 - RJ (Colégio Jurema). Rua Dom Geraldo, 42 B (Colégio S. Bento)
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procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ 1949. anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949. declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949. atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949. Constituição Federal, art. 141, §24. decreto-lei 3200 de 1941. adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6
42744 · Dossiê/Processo · 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz)

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