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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria da Justiça. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1960. 6xrecibo. Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1960. Custas Processuais 1961. advogado: Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185. Constituição Federal, Art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. decreto 26778 de 1949. decreto 20405 de 1931
42741 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, com base na Constituição Federal art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram o pagamento de seus proventos na inatividade, correspondentes as contribuições que lhes foram descontadas nos últimos 12 meses do ano de 1860 aposentadoria. O juiz negou segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Sérgio Mariano (juiz)

 Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)