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Descrição arquivística
Faculdade de Medicina. Arquivo da Faculdade de Medicina. Universidade do Rio de Janeiro. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1927. Advogado José Eduardo Kellye, Adalto José dos Reis, Rua Buenos Aires, 41, RJ. Lei nº 2924 de 15/01/1915, artigo 125. Código Civil, artigo 15
14695 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, estado civíl casado, alegou que em abril de 1904 foi admitido ao serviço da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, sendo que no dia 23/06/1925 foi dispensado de seu cargo, por processo administrativo, exoneração. O suplicante, com base na Lei nº 2924 de 05/01/1915 artigo 125 requereu que fosse anulado o ato do governo que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. Código Civil artigo 5 responsabilidade civil do Estado. O suplicante exercia o cargo de eletricista. Processo sem sentença

 União Federal (réu)