Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Federal . Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963. 16 protocolo 1963. 4 Diário Oficial 04/12/1962.24/12/1962. 28/11/1962. 25/04/1961. 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962. 2 custas processuais 1963 1965. lei 3.826 de 1960. lei 3.780 de 1960. lei 3.414 de 1953
42727 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44

 Diretoria da Defesa Pública (réu)