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Descrição arquivística
Procuradoria de República. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1915. Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria e Octavio Tarquino, Rua do Ouvidor, 90, RJ. Decreto nº 3031 de 10/11/1903, artigo 29 § 1. Decreto nº 2766 de 27/12/1897, artigo 29. Decreto nº 9078 de 08/11/1911, artigo 44
14545 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante juntou uma carta de sentença a seu favor e contra a ré, e pediu deferimento. A decisão se deu em processo de 1917, para os autos de apelação cível no. 3073. O suplicante era profissão engenheiro de 3a. classe da ex-Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A partir de 1915 foi designado para funções de engenheiro de 1a. classe no Serviço Hidrográfico e na Direção do Escritório Técnico. Por diferenças de vencimentos e gratificações, pediu da Fazenda Nacional o valor de 12:297$000 réis. Foi julgada por sentença o termo de desistência

 União Federal (réu)