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Descrição arquivística
Ministério dos Negócios da Marinha. Procuradoria Seccional da República
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Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1899. Ordem do Dia n. 75, 04/04/1899. Jornal Diário Oficial, 15/09/1899. Carta Patente do autor, 1895 assinada por Prudente de Moraes Barros. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigos 12,13,14. Decreto nº 404 de 27/06/1891. Decreto nº 3362 de 02/08/1899
14470 · Dossiê/Processo · 1899
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, comissário da 3ª classe e primeiro Tenente graduado da Fazenda da Armada, requereu ação para anulação do Decreto nº 3320 de 19/06/1899 e do Decreto nº 3362 de 02/08/1899, a fim de ser confirmado pelo governo no posto em que estava graduado, com o recebimento de todas as vantagens que lhe eram garantidas. O Juiz julgou por sentença o laudo dos peritos

 União Federal (réu)