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Thezouro Nacional
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Taxa Judiciária, 1923. Portaria de Aposentadoria, 1916. Lei nº 2919, de 31/12/1914. Lei nº 3070A de 31/12/1915. Decreto nº 11914 de 26/1/1916. Decreto nº 11922 de 31/1/1916. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Constituição Federal, artigo 75. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66. Decreto nº 3343 de 26/9/1917. Decreto nº 3213 de 30/1/1916, artigo 1. Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1
14405 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, funcionários públicos em inatividade, requereram a diferença no valor estabelecido pela tabela do imposto sobre vencimentos e subsídios. Os valores foram estabelecidos pela Lei nº 2919 de 31/12/1914, com alterações constantes da Lei nº 3070A de 31/12/1915. Foram mantidas as alterações dos Decreto nº 11924 e Decreto nº 11922 na Lei nº 3213 de 30/12/1916. Os autores consideram ilegal o desconto sofrido e pedem restituição dos valores. A ação foi julgada improcedente

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