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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Delegacia Geral do Imposto de Renda
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Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1933. Aquisição de Imóvel, 1933. Escritura de Venda de Terreno, 1915. Reajuste de Aquisição de Imóvel, 1932. Imposto Territorial, 1933. Planta de Terreno. Planta de Fábrica, 1923. Levantamento Topográfico, 1934. Escritura de Venda de Terreno, 1934. Planta de Estrada, 1934. Imposto de Renda, 1934. Decreto nº 22957 de 19/7/1933, artigo 3
14164 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram proprietários de um terreno na Estrada do Norte, em Olaria, por escritura pública. O Ministério da Guerra, porém, realizou obras de construção de edifício adjacente ao terreno. Os autores argumentaram que a obra estava sendo feita em parte de seus terrenos, atentando a posse mansa e pacífica do local. Estes requereram a demolição do edifício, sendo a ré condenada no pagamento de perdas e danos, conforme o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, art 415. O pedido foi julgado improcedente

 União Federal (réu)