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Descrição arquivística
Pagadoria do Thezouro Nacional. Comissão Apuradora da Dívida Passiva da União. Diretoria Geral do Thesouro Nacional. Banco do Brasil. Ministério da Fazenda. Suprema Corte de Apelação do Distrito Federal. Fazenda Nacional. Fazenda da Marinha
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Autos de Ação Executiva por honorários, 1939. Tribuna Judiciária, 1938. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. Termo de Protesto, 1938. Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938. Contrato de Honorários, 08/10/1935. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73. Lei nº 3990 de 2/1/1920. Lei nº 4555 de 10/8/1922. Lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 162, 178, 167. Decreto nº 21584 de 29/7/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121. Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529
14103 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto

 União Fedral (réu)