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Descrição arquivística
Diretoria do Imposto sobre a Renda. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recebedoria do Distrito Federal. Tribunal de Recursos. Procuradoria da República. Recebedoria do Distrito Federal
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Procuração, 1936. Imposto de Licença e Localização, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 1935, 1939. Requerimento, 1938. Recibo de Depósito, 1934. Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938. Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigo 3
20190 · Dossiê/Processo · 1939; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Companhia de Resseguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda no valor de 1:710$000 correspondentes a 6 por cento sobre juros produzidos durante o ano de 1934 pelas 570 apólices da Dívida Pública Federal, de emissões anteriores à criação do imposto de renda, que serviu de base para o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1935. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

 Phenix Sul Americano (autor). União Federal (reu)