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Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Inspetoria da Alfândega. Vapor Samboré. Vapor Austrias. Vapor Bolzac. Vapor Sarthe. Vapor Delambre. Vapor Deseado
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Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931. Decreto nº 1929 de 26/04/1857. Decreto nº 6069 de 18/12/8175. Decreto nº 947 A de 1890.Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1890. Lei nº 947A de 04/11/1890. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7. Decreto nº 947de 1890, artigo 1
14073 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, companhia concessionária do serviço público de esgoto, na Capital Federal, com estabelecimento à Rua de Santa Luzia, 69, requereu uma ação de depósito em pagamento ou consignação judicial contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 973. O que moveu a ação foi a cobrança dos direitos de importação e expediente sobre materiais que tivessem similares de produção nacional destinados aos referidos serviços. Alegavam que tal ato desrespeitava cláusulas contratuais firmadas em 1857 e 1875, que garatiam à suplicante a isenção de tal cobrança. O Juiz indeferiu a inicial

 The Rio de Janeiro City Improvements Company Limitade (autor). União Federal (réu)