Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Seccional da República
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1931. Termo de Protesto, 1931. Lei nº 2356 de 31/12/1909, artigo 3. Decreto nº 2389 de 09/01/1911, artigo 4. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1
13850 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor protestava contra a demissão do cargo de escrivão vitalício da 8a. Pretoria Civil. Mesmo com a incorporação da 8a. Pretoria à 3a. Pretoria Civil, o servidor mantido no cargo, em que permaneceu por mais vinte anos. Ataliba Dutra alegava que a demissão não poderia ocorrer sem declaração e prova de qualquer motivo justificado do ato. Ele qualificava o ato do Ministério da Justiça como arbitrário. Foi deferido o requerido

 Sem título