Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Banco de Minas Gerais S/A. Banco Mercantil da Guanabara S/A. Banco Moreira Salles S/A. Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais S/A. Banco Nacional de Crédito S/A. Banco Nacional Brasileiro S/A. Banco Sotto Maior S/A. Banco Nacional de Minas Gerais S/A. Banco Nacional de Minas Gerais S/A. Banco Mineiro da Produção S/A. Banco Mercantil do Brasil S/A. Banco Mercantil do Rio de Janeiro S/A. Banco Francês e Italiano para a América do Sul S/A. Banco Nacional do Norte S/A. Banco de Ilhéus S/A. Banco Continental S/A. Banco de São Paulo S/A. Banco Comercial do Estado de São Paulo S/A. Ministério Público Federal
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
guia para pagamento da taxa juridica Cr$ 46.000,00 1963. 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, RJ 1964. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. 1964. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ 1964. tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP 1962. 2 tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco, 156, RJ 1964. 2 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964. tabelião Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111-B, RJ 1964. tabelião Carlos Bolívar Moreira Rua São Paulo, 684, lj 8, MG 1964. 2 tabelião Penafiel Av. Rio Branco, 120, RJ 1964. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342-A, RJ 1964. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre 1964. 4 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1964. custas processuais valor Cr$ 2.212,00 1964 Cr$ 50,00 1969 Cr$ 50,00 1966. lei 3
42645 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes requereram (mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários pela não efetuação da contribuição mensal devida a seus empregados de acordo com a lei 3.807 de 26/08/1960. Os impetrantes alegaram que foram isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de Natal e descontado de seus empregados o valor equivalente a 5 vezes o salário mínimo regional; O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante, inconformado, interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe o provimento

 Banco Ultramarino Brasileiro S/A (autor). Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A (autor). Banco Universal S/A (autor). Banco Sul Americano do Brasil S/A e outros (autor). Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)