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Banco do Estado da Guanabara S. A. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1965. termo de verificação débito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Previdenciários 1964. depósitos judiciais á vista 1965. custas sindicais Cr$ 21.680,00 de 1965. Código de Processo Civil artigo 314 artigo 64 artigo 317 lei 4.357 de 16/07/1964, artigo 17 lei 4.862 de 23/11/1965
42634 · Dossiê/Processo · 1965; 1977
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante (Sociedade Civil de responsabilidade limitada), com sede na Av. 13 de Maio, 23, aptº 540 propôs contra o sindicato localizado na Av. Rio Branco, 118 a 120, 6º andar, uma ação de consignação em pagamento, requerendo a citação do mesmo possa vir receber em cartório o valor de Cr$ 250.342,00, referente a contribuições de seus empregados. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, da cidade do Rio de Janeiro, do Estado da Guanabara, em decisão de 1ª Instância denegou o pedido do impetrante. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, foi decidido por maioria de votos o provimento em parte do recurso do impetrante

 Sociedade Engenharia Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)