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Descrição arquivística
Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Ministério Público Federal
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Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ 1954, procuração, tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ R do ouvidor, 56 RJ, 1954, total . mandado de intimação, 1954. portaria, 1951/4, 1947. decreto, 22367, 27/12/1946. Decreto 441. 22367. Artigo 1°§2° da lei 1533.
42623 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por nomeação ilegal do cargo de chefe da divisão de engenharia da administração central do instituto supracitado. Trata-se de processo inconcluso.

 Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas (IAPETC) (réu).