Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Santo Cristo, 87, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 418$000 réis ao reclamante, residente à Rua Camerino, 66, sobrado, RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora.
Departamento Nacional do Trabalho (Autor). Cia Internacional de Transporte LTDA. (Ré). Silva, Armando Rodrigues da (Reclamante)V. Alves Lamas foi condenado pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 2:925$000 réis ao reclamante. Este recorreu à Procuradoria do Trabalho após ser demitido pelos réus sem o pagamento a que teria direito. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/1/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada
Departamento Nacional do Trabalho (autor)A autora requereu o pagamento de taxa de Verificação de Infração no valor de 100$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde de Itaúna, nº39, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.
Fazenda Nacional (autor)O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, para que o réu, à Praia do Ouvidor, 162, pagasse a Manoel José Gaspan Rodrigues o valor de 133$400 réis por 8 dias de aviso prévio. Pediu o pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo requerido pelo Procurador
Departamento Nacional do Trabalho (autor)O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou a executada ao pagamento do valor de 190$000 réis ao exequente por 1 mês de aviso prévio. A executada, à Praia do Russel, 144, não cumpriu a decisão, motivo pelo qual se pediu citação ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial
Cia Palace Hotel (executada). Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplente)Os executados, à Rua Voluntários da Pátria no. 301 Rio de Janeiro, foram condenados pela 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal para que pagassem ao exequente o valor de 390$000 réis. Como não cumpriu o determinado, ordenou-se o pagamento com custos e juros, sob pena de penhora de bens. Citou-se o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido.
Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplicante). Silva Irmãos & Cia (executado)O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, Mário Bolívar Peixoto de Sá Freire apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou os executados, à Rua Senador Euzébio, 222 a pagarem aos exequentes o valor de 160$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Pediu-se citação do devedor ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial
Procurador do Departamento de Trabalho (suplicante). Sanchez Alvarez Ltda (exequente)Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 502$300 réis, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu que reside à Rua Conde Leopoldina, 86, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob a pena de penhora de quantos bens forem necessários para a satisfação do pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz deferiu o requerido
Pardo Pereira e Cia (réu)O suplicante, em cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresenta decisão proferida pela 12ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu, que foi condenado a pagar ao exequente o valor de 250$000, não em virtude disto, o suplicante requereu a citação do mesmo que reside à Rua dos Romeiros, 18 Penha, para que na forma do Decreto nº 3084 de 6/11/1898 artigo 425 efetue o pagamento ou nomeie bens e penhora. O Juiz deferiu o requerido
Departamento Nacional do Trabalho (suplicante)O autor requereu o pagamento do valor de 2:200$000 à Horácio Pinto e Mussalim Amaa sob pena de penhora dos bens do devedor, J. M. Mello Companhia, situado na Rua Riachuelo, 57 a 63, cidade do Rio de Janeiro. A companhia foi condenada a tal pagamento pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal por diferença mensal nos salários dos reclamantes. Foi deferido o requerido, no entanto as partes entraram em acordo, tendo assim cessado a finalidade da causa
Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho (autor). J. M. Mello & Companhia (réu)