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Repartição de Águas e Obras Públicas. Diretoria Geral da Fazenda Municipal
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Procuração. Imposto Predial. Imposto de Expediente. Imposto de Penna D'Água. Imposto de Consumo d'Água. Constituição Federal, artigos 9, 34 57 e 7
12987 · Dossiê/Processo · 1917
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, proprietários, queriam propor uma ação ordinária para anular o número 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916 e o decreto nº 12428 de 04/04/1917 que lhes impuseram o pagamento de taxa de saneamento. Requeriam a citação da suplicada. Processo inconcluso

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