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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Administrativo do Serviço Público
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Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962. Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961. Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962. Jornal Diário Oficial, 04/03/1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960
42585 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso

 Diretor Superintendente da Comissão do Vale do São Francisco (réu)