Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Ministério dos Transportes, Indústria e Comércio
Print preview
Card view Table view
procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1957. auto de infração, 1956. 31guias de recolhimento avulso, 1956. Diário da Justiça, 18/05/1958. impresso: estatutos, data não informada. procuração tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941D, BH, MG 1963. lei 1999, de 1/10/1953. decreto 2755, de 16/4/1956. decreto-lei 7659, de 21/6/1945
42575 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz)

 Zonder titel