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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Distrito Federal. Fábrica do Andaraí. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração 1957 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ (5x). Diário da Justiça - 18/06/1959 - 20/06/1962. relação do pessoal da fábrica do Andaraí e respectivas funções. relação do pessoal da fábrica do Andaraí com a discriminação da data de admissão, categoria e tabela. decreto 26299 de 1949, art. 4º. lei 1765 de 18/12/1952. lei 1711 de 1952. código de processo civil, art. 209, art. 863. constituição, art. 101-III - "a", "d".
42558 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 52 autores eram brasileiros funcionários públicos federais no Ministério da Guerra, na Fábrica de Projéteis de Andaraí, como datilógrafos, arquivistas, calculistas, laboratoristas, delineadores, escriturários e desenhistas. Iniciaram como operários diaristas, mas frente ao decreto 26299/1949, tornariam-se mensalistas com 33 horas semanais. Pediram a diferença de vencimentos por horas de trabalho extraordinário e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O autor, desta forma, manifestou recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido

 União Federal (réu)