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Descrição arquivística
Companhia do 1o. batalhão do 3o. regimento de Infantaria, 2a.. Ministério da Guerra
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Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 12922, 17/03/1924. Certificado - Registro de Nascimento, 01/03/1924, tabelião Pedro Costa Vassouras, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141, RJ
12162 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigos 72, 99 e 22 e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 45, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alegava ser o paciente menor de idade na época do sorteio para o Exército Nacional. O concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.