Mostrando 13 resultados

A suplivante, viúva, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o finado Joaquim Francisco de Faria, requer por meio dessa ação ordinária, o pagamento do benefício na qual ela tem direito, visto que, seu marido foi empossado em 28 de fevereiro de 1891 e foi aposentado em 01 de fevereiro de 1892, com vencimentos no valor de 18:000$000. A suplicante requer então os vencimentos do finado marido como forma de direito a ela transmitidos como herança. O juiz julgou procedente a ação

Os autores, juízes de direito, baseados na Constituição Federal, art. 74, onde os titulares de cargos vitalícios afastados por motivo alheio a sua vontade são considerados em disponibilidade, com todos os vencimentos e garantias, pedem a gratificação excluída de seus pagamentos. Requerem um ordenado de 7.360$000 réis anuais, relativo ao decreto 1627 de 2/1/1907. A ação é julgada improcedente, tendo sido apelada. O Procurador da República Edmundo Muniz Barreto declarou que os autores não têm direito ao que pedem e que a 1a. sentença foi bem deduzida

O suplicante, profissão oficial da Marinha, estado civil casado, por escritura pública contratou com Dr. Augusto Sette Ramalho a venda de um terreno a Ana Joaquim Caetano, na Urca, pelo valor de 13.000$000. Alega que requereu a licença para pagar o devido laudêmio e obter o alvará de autorização da venda ajustada, mas que a Fazenda Nacional, a qual o terreno é aforado, se excusou de decidir sobre o pedido feito. Em virtude disto, desejando o suplicante satisfazer o referido pagamendo do laudêmio, no valor de R$ 650$000, requeu por seu advogado, a citação da suplicada, na pessoa do seu Procurador, para em dia e hora designados, vir receber a referida quantia, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido. A União insatisfeita embargou. embargo Em prova pela dilação legal. Processo inconcluso

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso

O autor, cessionário da renda dos prédios na Rua do Carmo, 14 a 24, pertencentes à Fazenda Nacional, requer o pagamento de 565$471 réis, juros da mora e custas, pelo réu, fiador e pagador do prédio no. 20. Este prédio fora alugado a Gonçalves e Vieira, sob o valor mensal de 200$000 réis. Acontece que não pagam o aluguel e o consumo de gás há 2 meses. O juiz rejeitou a exceção e condenou a excipiente ao pagamento

Mulher e seus filhos obtiveram a sentença que condenava a União a lhes restituir o valor de 6:600$000 réis. O comendador José Alves da Motta havia pago essa indevida quantia à ré a título de imposto por extinção do termo usufruto de 66 apólices da dívida pública provenientes do testamento do falecido Hermenegildo Duarte Monteiro. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento das custas em 04/09/1911. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e confirmou o acórdão embargado

Os autores eram credores da Fazenda Nacional pelo valor total de 588$875 réis proveniente de uma ordem de natureza comum, em vez que tendo todos trabalhado nas obras do Instituto Eletrotécnico a cargo do Ministério da Justiça receberam como pagamento dos seus salários vales do referido Ministério que não puderam ser descontados. Os suplicantes requereram, assim, ação sumária para pagamento da referida quantia. O STF acordou em negar provimento a apelação para contornar a sentença aprovada. Custas pela ré. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1914

Trata-se de carta de precatória requerendo a intimação do executado, estabelecido à Rua IX, 74 e 76 do Mercado Municipal, para pagamento no prazo de 24 horas, do valor de 1:000$000 réis proveniente de multa imposta por infração do Decreto n° 17538 de 10/11/1926 artigo 60, já aplicado o abatimento de 50 por cento de que trata o Decreto n° 21459 além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida ajuizada. O juiz deferiu o requerido.

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei.

Bernardo Teixeira da Costa, representante do autor, requereu arrecadação do espólio deixado pelo português Antonio Ferreira de Souza. Como não deixou herdeiro, o representante solicitou a arrecadação dos bens deixados na Travessa Alice, 4, nos termos do Decreto nº 855, de 08/11/1851. Os bens foram arrecadados pelo Consulado Português. Contudo, verificou-se que o falecido Antionio deixou herdeiros em Portugal e eles requereram que o espólio fosse-lhes entregue e o Juiz autorizou a entrega