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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério da Guerra. Ministério dos Negócios da Guerra
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Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895. Nomeação do autor 2, 1889, 1890. Reintegração do autor, assinada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra Benjamim Constant, 1889. Carta Patente, 1890. Jornal Diário Oficial, 12/05/1894
11973 · Dossiê/Processo · 1895
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era 1o. tenente da armada nacional, engenheiro e bacharel, professor de desenho do Colégio Militar e lente substituto da secção de matemáticos do curso superior da Escola Naval, sendo todos estes postos vitalícios. Foi demitido pelo decreto ou portaria de 11/5/1894 e outros não publicados , todos expedidos pelo Ministério da Guerra e Ministério da Marinha, contrariando a Constituição Federal, artigo 74, regimento do Colégio Militar, artigo 117, o regimento da Escola Naval, artigo 75, o regimento das Escolas do Exército, artigos no. 232 e 233, e o Regimento das Escolas da Marinha, artigos 96, 100. Pediu audiência para provar o afirmado, fazendo nula sua demissão e condenando-se a União a lhe restituir todos os direitos, vantagens e vencimentos. O juiz condenou o autor nas custas e julgou nulo o processo

 União Federal (réu)