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Descrição arquivística
Departamento Nacional de Saúde. Procuradoria dos Feitos do Ministério da Educação e Saúde. Diretoria da Defesa Sanitária Marítima e Fluvial. Hospital Paula Cândido
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Termo de Intimação 2, Centro de Saúde número 5, Diretoria da Defesa Sanitária do Distrito Federal, 1936. Auto de Infração 2, 1936 e 1937. Auto de Multa, 1936 e 1937. Termo de intimação, 1937. Regulamento Sanitário, artigos 1093, parágrafo 1o., 1090, 1650, 1648 e 1692. Edital, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937
11897 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do imóvel à Rua São Cristóvão, 22, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Regulamento Sanitário, para que dentro de 20 dias desocupassem o imóvel, sendo posterior ao prazo os objetos removidos para o Depósito Público. Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz deferiu a intimação requerida

 Ministério da Educação e Saúde Pública (autor)