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Descrição arquivística
Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1957. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ 1957. 2procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ 1957, 1957. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ 1957. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ 1957. portarias n. 341 (1948), n. 47 (1955), n. 125 (1949), n. 34 (1953), n. 280 (1951) e outros. código de processo civil, art. 2°, 291 e seguintes. lei 1713, art. 121, inc. VI de 28/10/1939. lei 1711, art. 145, inc. VI de 28/10/1952. constituição federal, art. 101, inc. III. Cunha, Jorge Leitão da (advogado) OAB n. 2386. Farah, Pedro (advogado) OAB N. 2955
42513 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Médicos funcionários do Ministério da Saúde propõem ação ordinária contra União Federal, exigindo a gratificação de 30 por cento sobre o risco de vida e saúde. Todos exercem funções no Centro Nacional de Doenças Mentais, correndo risco de lesão e morte pela possibilidade de ataque pelos pacientes. O decreto-lei n. 1713 de 28/10/39 determina acréscimo de 30 por cento sobre o salário dos funcionários que possuem risco de vida e saúde. Requerem pagamento de tal porcentagem deste a vigência da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Salomão, Jorge (juiz)

 União Federal (réu)