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Nomeação do autor, 1932. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1o.. Decreto nº 19890 de 18/4/1931. Decreto nº 21241 de 4/4/1932. Decreto nº 24439 de 21/6/1934. Decreto nº 24734 de 14/7/1934. Lei 191 de 16/1/1936, artigo 3o.. Constituição Federal, artigo 169
11695 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 113, requereu mandado de segurança contra a ré, a fim de que fosse mantido no cargo de inspetor de estabelecimento de ensino secundário , no estado de Minas Gerais e na percepção dos respectivos vencimentos, visto que ato que o demitiu foi ilegal. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

 União Federal (réu)