Mostrando 8 resultados

Trata-se de inquérito policial da Delegacia Auxiliar, 1a., instaurado para anexar a responsabilidade do réu, com relação a procedência de cédula falsa de 50$000 réis, que o mesmo tentou trocar na Caixa de Amortização. valor. Foi deferido o requerido

O acusado, estado civil casado, comerciante, nacionalidade italiana, residente à Rua Senador Alencar 57, foi denunciado por crime eleitoral e falsidade ideológica pela Procuradori Criminal da República. Esta verificou que o acusado obteve carteira eleitoral, declarando ser de nacionalidade brasileira em 1921. Contudo, ao requerer a carteira de identidade, informou que era de nacionalidade italiana e que se alistara como brasileiro porque João Ferreira Leite, casado, funcionário público, residente à Avenida Suburbana 31, Rio de Janeiro, informou que a legislação brasileira permitia a qualquer estrangeiro ser eleitor, desde que fosse proprietário. imigrante italiano, alisamento eleitoral, falsificação de documentos. Foi julgada prescrita a ação penal.

O autor, funcionário efetivo da Polícia do Distrito Federal, residente à Avenida Sete de Setembro, 59, RJ, requereu a reintegração ao cargo de escrevente efetivo. O suplicante alegou que trabalhava há 14 anos como escrevente da polícia e que foi suspenso, sem menhum processo ou falta, por determinação do chefe de polícia, Marechal Fontoura. Quando suspenso, foi demitido por abandono de funções. O autor afirmou que foi convidado a voltar para a polícia, mas em cargos inferiores. demissão. O juiz julgou perempta a ação

A autora denunciou o réu como incurso na lei nº 4247 de 6/1/1921, artigo 6, por ter, apesar de sofrer expulsão do território nacional por portaria do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como explorador de lenocínio, regressado ao país, sendo preso em São Paulo e Rio de Janeiro. O réu, que também assinava como Alfredo Rosa, tem nacionalidade italiana e estado civil casado. Ele foi embarcado para a cidade de Lisboa, Portugal, no paquete Hagsburg. Denúncia procedente. Posteriormente a ação foi julgada extinta conforme requereu o procurador criminal

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à diversidade de nomes entre a carteira de identidade e a carteira eleitoral do réu. Verificou-se que o réu ora usava o nome da mãe, mulher, estado civil casada, Florinda da Conceição Taveira, ora o do pai, José Lourenço Rigueira. Não houve fraude no uso dos nomes. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal

Os autores eram profissão, negociantes e foram prejudicados por desastre de trem no dia primeiro de novembro de 1913, na Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil. O trem, que vinha de Bangu, atingiu um dos caminhões de carga Leite, de propriedade dos autores, matando um indivíduo, ferindo o cocheiro e mais uma pessoa. Tendo resultado de imperícia de funcionários da estrada de ferro, pediu danos, prejuízos e lucros cessantes. Deram à causa o valor de 30:000$000 réis. O Juiz indeferiu o requerido. O autor apelou para o STF, que negou provimento à apelação

A autora, mulher, baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 1:022$000 réis, que encontrava-se retido como renda pública. O delegado da 6a. Circunscrição havia invadido a casa da autora, retirando o valor de uma caixa. A Polícia alegou que o valor era pertencente a uma loteria não autorizada, constituindo-se renda da União, conforme o Código Penal, artigo 367. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A suplicante, na sociedade civil com sede à Rua Domingos Pires 30, tendo Phisaldi de Assis, empregado no comércio, como seu presidente em 16/05/1929, alegou sua sede foi invadida por investigadores da polícia, se dizendo autorizados por Augusto Mendes delegado, ameaçando a posse do prédio e o prosseguimento de sessões, sob acusação de falso espiritismo. Prenderam o medium Jayme Jacinto de Mello. Pediram mandado proibitório à polícia para que não pertubasse as sessões, sob pena de pagar 30:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido visto que a intimação da autoridade policial é revestida da fé pública o que não assiste na queixa do requerente.