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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Banco do Brasil Sociedade Anônima
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4 procuração, tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ. tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário,136, RJ. tabelão, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1956. ata, da Assembléia Geral Extraordinária, 25/10/1956, das empresas Albert, Stadler Com. e Ind. S/A e Willmann, Xavier Com. e Ind. S/A, jornal Diário Oficial 06/11/0956. impresso Revista das Sociedades Anônimas, novembro de 1956, junho de 1958. 4 depósitos, judiciais à vista, recibo, 1956, custas processuais, 1957. lei 1.533 de 1951. artigo 141§24.lei 2.862 de 1956. decreto 32.392 de 1953. Carneiro, Erymá, advogado, Lima, Paulo, Av. Rio Branco, 277, RJ, advogado
42459 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, residentes nesta capital, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.33 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do seu capital social, conforme a lei 2.862 de 419/1956, mediante simples reajuste de alguns valores do ativo incorporado de reservas. decreto 32.392 de 09/03/1953.Sentença 26/11/1956. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Superior Tribunal Federal, mas o recurso foi paralisado devido a acordo entre as partes. Bruce, Roberto Talavera, juiz

 Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). Sotreq Sociedade Anônima de Tratores e Equipamentos. Construtora Rabelo Sociedade Anônima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)