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Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores
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Carta Rogatória, 1929
11149 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para a inquirição de testemunhas na ação movida Anna Emilia Vieira e seu marido contra Anna Gomes Vieira e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

 Justiça de Portugal (rogante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)