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Procuradoria dos Faitos da Saúde Pública. Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres
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Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração 2, Tabelião Raul A. Airosa, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. procuração escrita e assinada por Francisco Corrêa de Figueiredo, 1921. Termo de Apelação, 1922. Taxa Judiciária, 1922. Infração, Inspectoria de Fiscalização de Gênerpos Alimentícios, 1921. Mandado de Intimação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914. Regulamento do departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 587. Decreto nº 14354 de 15/9/1920, artigo 1171
11145 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requer mandado executivo intimando-o a pagar a quantia em 24 horas, mais juros de mora e custas. O valor se refere à multa por infração do regimento aprovado pelo decreto nº 14354, de 1920, artigo 587, imposta pela Inspetoria Fiscal de Gênero Alimentício. O réu entrou com embargos contra a penhora e foi julgado improcedente. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu como nulo o processo, com custas pela apelada

 Fazenda Nacional (autor)