Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Centro do Comércio e Indústrias do Rio de Janeiro. Recebedoria do DF. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Auto de Infração, 1919. Termo de Perempção, 1919. Mandado de Penhora, 1920. Auto de Penhora, 1920. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77. Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.. Código Penal, artigo 83. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314. Código Civil, artigos 82, 130 e 145
11143 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

 Coelho Duarte e Comp. (réu). Fazenda Nacional (autor)