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Minstério da Guerra
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Constituição Federal, artigo 72. Decreto n° 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Advogado 3 Américo Custódio dos Santos, Otávio M. da Silva Guimarães, Padre Valentim Marques de Matos, Rua Buenos Aires, 149, RJ
11092 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer mandado de habeas corpus preventivo a favor do paciente que foi chamado para incorporar-se ao exército. O paciente alega ser o único arrimo de sua mãe, Lauriana Pinto Ribas, mulher abandonada pelo marido. A isenção é baseada no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, 91. O pedido foi julgado prejudicado
Notificação de Sorteio para Alistamento Militar, 1ª Região Militar, s/d. Certidão de Nascimento, s/d. Recibo do comércio Marino Conti
18407 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar do Exército e estava servindo na 6a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. O paciente alegou ser arrimo de família. Pedido deferido.