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Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Procuradoria da República. Ministério da Educação e Saúde. Serviço de Aguas e Esgotos do Distrito Federal
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Planta da Adutora Ribeirão das Lages, Ministério da Educação e Saúde, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal. Decreto-lei n° 317 de 06/10/1939. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ. Laudo de Vistoria e Abistramento, Juizo de Direito da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939. Auto de Inscrição de Posse, 1942. Recibo Aluguel, 1939. Mandado de Emissão de Posse, 1942. Decreto n° 24733 de 14/02/1934. Decreto n° 23457 de 24/11/1933. Decreto n° 4956 de 09/09/1903
20133 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, fundamentada no Decreto n° 317 de 07/03/1939, requer a desapropriação do imóvel do réu, localizado no Caminho da Quitanda na Estação de Santissimo. Oferece como Indenização o valor de 2:310$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903, art. 19. A desapropriação do imóvel foi para construção da adutora do Rio das Lages. O juiz deferiu o requerido e expediu o mandado de posse em favor da União Federal.

 União Federal (autora)