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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 12/02/1957. Custas Processuais, 1957. Constituição Federal, artigo 152. Lei nº 1533, de 31/12/1951
42395 · Dossiê/Processo · 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede à Avenida Graça Aranha, 327, alegou que constituía sua principal atividade a exploração do subsolo da Fazenda Luizinha, em Magé, estado do Rio de Janeiro. Ocorreu que o proprietário do solo da referida fazenda Franz Strauss, estava impedindo o suplicante nas suas atividades de mineração. A suplicante requereu a devida manutenção de seus registros no Ministério do Trabalho. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação de coisa julgada e suspendeu o curso da ação ordinária

 Mineração Caolim Limitada (autor). União Federal (réu)